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As Nossas Atribuições

A Administração de Infra-estruturas de Abastecimento de Agua e Saneamento tem as seguintes atribuições:

a) Promover a gestão autónoma, eficiente e financeiramente sustentável dos sistemas públicos de distribuição de água e drenagem de águas residuais que lhe sejam afectados., através da delegação das respectivas operações por meios de contratos de concessões, gestão e cessão de exploração.

b) Gerir o programa de investimento público e o património dos sistemas públcos de distribuição de água e drenagem de águas residuais que lhe tenham sido afectadas.

c) Garantir temporariamente a gestão e exploração dos sistemas públicos de distribuição de agua e drenagem de aguas residuais.

d) Celebrar contratos com operadoras públicas e privadas;

e) Supervisionar as actividades do Conselho Provincial de Agua e Saneamento da área onde se encontram localizados os sistemas públicos de distribuição de água e drenagem de águas residuais;

f) Definir os planos de investimento e aprovar os planos de estratégia comercial e financeira para os sistemas alocados a sua responsabilidade, prestando a devida informação ao Conselho de Regulação do Abastecimento de Agua (CRA);

g) Supervisionar a implementação de planos de investimento propostos pelos operadores deacordo com os contratos atribuídos pelo Ministério que superintende a Área de Abastecimento de Agua e Saneamento, fornecendo ao CRA informação sobre a observância das condições contratuais;

h) Manter um cadastro actualizado dos bens de domínio público e privado dos sistemas transferidos, de acordo com as cláusulas contratuais.

i) Alocar operador o património, supervisionar o seu uso;

j) Incorporar ao património os novos sistemas públicos resultantes do investimento publico ou de doações, mantendo o registo dos bens e imóveis, e uma conta de património.

k) Promover e facilitar a reestruturação das actuais empresas de prestação de serviços de abastecimento de água e de saneamento assim como a reestruturação dos serviços municipais e distritais, fortalecendo e encorajando a participação dos operadores privados locais através da introdução de modelos atractivos para a sua contratação.

l) Assegurar a protecção dos direitos adquiridos dos trabalhadores das empresas dos serviços reestruturados, de acordo coma legislação em vigor no País.